GERENCIAMENTO DAS ÁGUAS URBANAS NUMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO PARQUE NATURAL ALOÍZIO FONTES DOS SANTOS EM SÃO CRISTÓVÃO (SE)
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Autor: NAIGGEL MANSELL DOS SANTOS
Orientador: ANÉZIA MARIA FONSÊCA BARBOSA
Palavras Chaves: Direito Ambiental Constituição Federal Parque Natural Municipal Águas Urbanas
Linha de Pesquisa: Ambiente e Sociedade
Projeto Estruturante: Não informado
Instituição: PROFCIAMB UFS
Ano: 2023 |
O texto da Constituição Federal de 1988 que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CAPUT) salienta que a proteção jurídica tem a funcionalidade de balizar os interesses envolvidos no gerenciamento ambiental das diversas áreas do país. Neste sentido, a pesquisa aqui apresentada realiza uma análise jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado sob a perspectiva constitucional para o gerenciamento do Parque Natural Municipal Aloízio Fontes dos Santos localizado no município de São Cristóvão (SE). Assim, esta análise da relação entre a sociedade o parque natural possibilitou verificar se os interesses de governança municipal estão alinhados com o plano diretor da cidade, naquilo que concerne a política setorial de meio ambiente e às particularidades encontradas nas comunidades que vivem no entorno desta unidade de conservação, especialmente no que diz respeito aos condicionantes socioambientais existentes no Parque Natural. Os objetivos específicos da pesquisa são: a) comparar as variantes históricas socioambientais encontradas na comunidade; b) identificar os interesses de governança e a influência deles sobre os processos de alteração dos paradigmas sociais; c) estruturar protocolos de ação com fins de encontrar respostas para problemas socioambientais em um Parque Natural. Por essa razão, diante da necessidade de entender a relação entre a sociedade e o meio ambiente, esta pesquisa utilizará o método fenomenológico, o qual possibilitará perceber as transformações decorrentes da interação indissociável entre a comunidade e o Parque Natural Municipal. Os resultados da pesquisa indicaram que a comunidade pesquisada tem consciência do papel que ocupa na conservação do meio ambiente e das águas urbanas, mas também, indicam que a comunidade intimamente compreende que o ente público municipal tem um papel importante no cuidado e conservação do meio ambiente no âmbito daquele parque. Esta pesquisa está sendo elaborada com fins na produção de um produto técnico que será um e-book, no qual serão apresentados protocolos de ação que possibilitarão garantir o cumprimento legal concernente à manutenção do cuidado ambiental sustentável de um Parque Natural Municipal. |
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